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Ontem, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez mais uma de suas declarações polêmicas, afirmando que o julgamento do mensalão, que levou para a cadeia alguns figurões do Partido dos Trabalhadores (PT), foi 80% político e 20% jurídico. Eu realmente não poderia dizer quanto do julgamento do mensalão foi político, contudo, fica evidente o desejo do ex-presidente de usar seu prestígio para recontar o caso e favorecer sua candidata à reeleição presidencial. Assim é a história: grupos de interesse disputam a verdade de certos acontecimentos até que, com o tempo, as pesquisas venham a formular interpretações mais amplas, considerando o contexto completo. O processo do mensalão certamente será alvo das investigações dos historiadores do Brasil e essa história será recontada inúmeras vezes — provavelmente não do jeito que o ex-presidente gostaria.

Cito abaixo trechos do Congresso em Foco e da Folha de S. Paulo que tratam do assunto.

1. Congresso em Foco. Lula diz que petistas presos no mensalão não são de sua confiança.

[…] Lula afirmou que o julgamento será “recontado” e que ele “teve praticamente 80% de decisão política e 20% jurídica”. Em entrevista à rede de televisão portuguesa RTP, levada ao ar neste domingo (27), o ex-presidente interrompeu a jornalista Cristina Esteves quando ela questionou-o sobre pessoas de sua confiança que foram presas. “Não se trata de gente da minha confiança. Tem companheiros do PT presos, eu indiquei seis pessoas da Suprema Corte que julgaram e acho que cada um cumpre com seu papel”, afirmou Lula. “Não houve mensalão.” […]

Na entrevista, Lula minimizou as queixas de gastos com a Copa do Mundo e dos protestos de junho. “A gente não faz a Copa do Mundo pensando em dinheiro. A Copa é o encontro de civilizações”, disse ele.

O ex-presidente disse que o motivo dos protestos é um desejo natural de melhoria de vida das pessoas. “Porque o povo quer mais. Ah! Assim é a humanidade. Se hoje você come contrafilé, amanhã você quer filé”, afirmou Lula. “Acho extraordinário que o povo queira mais. Instituiu-se no Brasil o padrão Fifa. Eu quero escola padrão Fifa, transporte padrão Fifa. Eu acho ótimo”. […]

2. Folha de S. Paulo. Avaliação de Lula sobre mensalão é ‘troço de doido’, diz ministro do STF.

[…] Para Marco Aurélio, o ex-presidente está exercendo o seu “sagrado direito de espernear”. Ele espera, porém, que a tese defendida por Lula não ganhe ressonância na sociedade.

“Só espero que esse distanciamento da realidade não se torne admissível pela sociedade. Na dosimetria [tamanho das penas] pode até se discutir alguma coisa, agora a culpabilidade não. A culpa foi demonstrada pelo Estado acusador”, disse. […]

Além disso, o ministro ainda lembrou que, no final da primeira fase do mensalão a composição do STF era majoritariamente formada por ministros indicados por Lula. Por isso, em sua avaliação, as críticas do ex-presidente não fecham. “Ele repete algo que não fecha. No final do julgamento eram só três ministros não indicados por ele […]”.

Em abril deste ano, os servidores estaduais vão receber um “aumento” de 4,5%. Cabem, no entanto, alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, não se trata de “aumento”, mas de reajuste ou restituição da inflação. Talvez vocês não saibam, mas existe um dispositivo na lei maior do país, a Constituição Federal, que garante o reajuste anual dos servidores. Assim afirma a lei:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Toda lei, é claro, precisa ser interpretada. É preciso conhecê-la e conhecer também todas as leis suplementares que a regulam. No Brasil, o tribunal mais importante de todos, o que decide as coisas de maneira que ninguém possa contestar, é o Supremo Tribunal Federal (STF). E o que o Supremo entende dessa lei? Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, quando os servidores lutam pelo reajuste salarial, não buscam “nenhuma forma de ganhar aumentos. Buscam, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, de um comando constitucional”.

Observe o que diz o site da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (FENAJUFE):

Ainda segundo o ministro, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política [a Constituição], no artigo 37, X. Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. O reajuste, disse o ministro, é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.

“Assim, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição”, asseverou o ministro Marco Aurélio.

Então, o argumento é o seguinte: o servidor estadual, ao ser contratado, tem direito a um reajuste anual que cubra a inflação no período. Não se trata de ganhar aumento, trata-se de não perder! Tendo esse argumento em mente, resolvi fazer um breve levantamento dos reajustes dos últimos anos.

A primeira notícia que encontrei foi de 2010 – “Aumento de 4,5% para servidores do Estado” (capixabao.com). A gente já sabe, no entanto, que não se trata de aumento… Para completar, o então secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Ricardo de Oliveira, afirma que “a concessão do reajuste geral e linear para os servidores faz parte da política de valorização do Governo do Estado. ‘Esse é um compromisso assumido pela administração estadual desde 2005 para a valorização e motivação dos servidores'”. Absolutamente tudo errado. O reajuste é um direito, não uma concessão; e não é uma política do governo do Estado, é lei federal desde 1988… Um dado positivo é que a inflação acumulada no período foi de 4,31% (IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou 4,11% (INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Passando para 2011 (capixabao.com), de modo geral, o discurso continua o mesmo: o “aumento” é uma “concessão” do governo do Estado etc. No entanto, aparecem algumas coisas novas – e problemas mais graves. Em primeiro lugar, lê-se que o secretário de Recursos Humanos afirmou que “o benefício preserva o poder de compra dos servidores, é compatível com o Orçamento do Estado, garante o equilíbrio financeiro e respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal“. Veja bem, a restituição de 5,5% aplicada em cumprimento de um direito, simplesmente não cobriu a inflação acumulada, que foi de 5,91% (IPCA) ou até 6,47% (INPC). Como já vimos, o ministro Marco Aurélio rejeitou o argumento do equilíbrio financeiro – o direito do servidor deve ser cumprido, o Estado que arranje outra maneira de equilibrar suas contas, o que ele não pode fazer é tirar um direito do servidor.

Em 2012 (g1.globo.com), o discurso foi absolutamente o mesmo: o governo está dando um aumento por que é bonzinho e esse aumento não fere o equilíbrio financeito. Novamente, nada disso é verdade e, mais grave, o reajuste de 4,5% não cobriu novamente a inflação, que foi de 6,5% (IPCA) ou 6,08% (INPC).

Em 2013 encontrei a primeira matéria crítica! Ufa! A reportagem de A Gazeta afirma:

O percentual está abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses – que pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 6,49%, tendo o mês de abril como referência.

E sabem qual foi a resposta magnífica do secretário de Recursos Humanos? Adivinhem!

O secretário diz, no entanto, que os 4% foram definidos de acordo com a capacidade do governo de honrar a folha de pagamento e não ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Sabemos que o Espírito Santo está passando por uma série de reveses que impactam a receita e tivemos que definir o aumento de acordo com as possibilidades financeiras”, justificou.

Finalmente, em 2014 (eshoje.com.br), o reajuste será de 4,5%, embora a inflação tenha batido em 5,76% (IPCA) ou 5,43% (INPC). No entanto, a reportagem traz opiniões críticas a respeito. O deputado estadual Paulo Roberto (PMDB) afirma que

fez uma avaliação dos reajustes concedidos pelo estado aos servidores desde o ano de 2011. “Do ano de 2011 até fevereiro de 2014, o INPC acumulado chega a 25,6%, retratando a inflação. A diferença do INPC para os reajustes concedidos chega a 11%, ressaltou. Entretanto, ao mesmo tempo em que apresentou o déficit, o deputado afirmou que o estado não teria condições de arcar custos superiores aos 4,5% de reajuste.

Embora a justificativa do deputado seja fajuta, a informação que traz é importante. A tal política de valorização do servidor “concedida” pelo governo do Estado resultou numa perda salarial que se acumula hoje em cerca de 11%! Imagine isso… Quando fui concursado em 2010, eu ganhava cerca de 11% a mais do que ganho hoje… Faz muita diferença!

O representante do Sindicato dos Servidores Públicos está coberto de razão ao afirmar que

“O que nós queremos é data-base com reposição integral. Fizemos cálculo que até 28 de fevereiro o déficit do governo Casagrande é de 11% e não 4,5%. Entendemos que é mais uma vez uma demonstração de desrespeito e descaso com os servidores […]”.

Ele afirmou ainda que, o governador Renato “Casagrande não nos respondeu. A única reunião que tivemos foi no dia 19 onde o secretário de Gestão negou todas as possibilidades e ainda pediu para que tivéssemos fé“. Agora, depois de escrever tudo isso, eu pergunto a vocês: que brasileiro em sã consciência teria fé em um governo que vem sistematicamente negando nossos direitos e transmitindo notícias mentirosas pela mídia? Eu fico impressionado! Pedir fé é realmente acreditar que o povo brasileiro é muito burro… Esse senhor ofende o bom senso.

Eu quero deixar claro, meus alunos, que a luta dos servidores públicos não é por aumento, lucro ou benefício. É pelo simples cumprimento da lei, para que não se perca aquilo que foi combinado quando fomos contratados. Quem está fora da lei é o Estado.

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Os índices de inflação foram tirados do site da Universidade Regional de Blumenau (FURB). Para simplificar, eu peguei a inflação acumulada no ano anterior ao do reajuste, ao invés de considerar, por exemplo, o período de março de 2013 a março de 2014, eu considerei o período janeiro a dezembro de 2013.